Lei pública número 111-5 promulgada em fevereiro de 2009, que faz dotações suplementares para a
manutenção e criação de
emprego, investimento de infraestruturas,
eficiência e
ciência energética,
assistência aos desempregados, e
estabilização fiscal pelo
Estado e local, para o ano fiscal que se encerra em 30 de setembro de 2009.